Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 64/2022
Altera a Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 895/2019, que dispõe sobre o parcelamento de débitos para com a Fazenda Nacional
Portaria nº 6.941/2022
Altera a Portaria PGFN nº 6.757/2022
Decreto nº 48.479/2022
Altera o Regulamento do ICMS no que se refere às operações no sistema de venda porta a porta, marketing multinível ou sob qualquer outra denominação
Portaria SAT nº 3.038/2022
Dispõe sobre inclusões e alteração de valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica, dentre os quais estão
Decreto nº 21.542/2022
Regulamenta os procedimentos relativos ao pedido de restituição e cobrança de complementação do ICMS/ST, quando ocorrer a venda destinada a consumidor final com base de
Instrução Normativa SEF nº 28/2022
Disciplina o ingresso no Programa de Extinção de Créditos Tributários - PET ICM/ ICMS, previsto no Decreto nº 84.323/2022