Portaria SRRF04 nº 345/2023
Disciplina o atendimento por meio do Chat RFB no âmbito da 4ª Região Fiscal, nos termos da Portaria RFB nº 90/2021
Instrução Normativa nº 3/2023
Altera dispositivos da Instrução Normativa nº 4/2004, que estabelece procedimentos para a apresentação da Declaração de Informações Econômico-Fiscais - DIEF e homologa o Manual de
Solução de Consulta nº 1/2023
ICMS – Crédito fiscal decorrente da emissão de notas fiscais complementares destinadas a regularizar o destaque do ICMS
Portaria SRE nº 1/2023
Altera a Portaria CAT nº 125/2011, que institui o Sistema Ambiente de Pagamentos e o Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE-SP
Edital de Notificação nº 1/2023
Dá conhecimento às entidades representativas do setor envolvido na produção e comercialização de fraldas e absorventes do redulta da pesquisa de preços
Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1/2023
Institui o Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal - PRLF, estabelecendo condições para transação excepcional na cobrança da dívida em contencioso administrativo tributário no âmbito