Ato Declaratório Executivo CORAT nº 15/2022
Cancela multas por atraso na entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) nos casos em
Portaria SAT nº 3.069/2022
Dispõe sobre inclusões, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica, dentre os quais estão fraldas
Portaria nº 212/2022
Altera a Portaria n° 195/2019 - SEFAZ que divulga os percentuais de Margem de Valor Agregado (MVA) a serem utilizados nas operações com mercadorias sujeitas
Portaria SAT nº 3.068/2022
Dispõe sobre inclusões, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica, dentre os quais estão fraldas
Portaria SRE nº 91/2022
Altera a Portaria CAT nº 49/2017 que estabelece a base de cálculo na saída de produtos de perfumaria e higiene pessoal, a que se refere
Portaria SRE nº 90/2022
Altera a Portaria SRE nº 12/2022 que estabelece a base de cálculo do imposto na saída de produtos de perfumaria e de higiene pessoal, a