Decreto nº 43.545/2022

Tributos – ICMS-ST – Restituição, ressarcimento e remissão – Compensação, escrituração fiscal, transferência do crédito, benefícios fiscais, dentre outros – Alteração

ICMS – NF-e – Regularização, transferência de saldo, diferimento parcial e exclusão do Simples Nacional – Preenchimento – Disposição

ICMS – AL – Programa de extinção de Crédito Tributário – Instituição – Autorização

ICMS – EFD – Bloco H – Saldo de Estoque – Contribuinte Atacadista – Alteração

IPI – Valor tributável – “Praça” – Conceito – Alteração

ICMS-ST – Base de Cálculo – PMPF – HPPC (Fraldas)