Decreto nº 46.268/2022
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Edital de Transação por Adesão nº 2/2022
Torna pública proposta da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil para adesão à transação no contencioso administrativo fiscal de pequeno valor, destinada a pessoas
Edital de Transação por Adesão nº 1/2022
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Instrução Normativa GSE nº 1.530/2022
Altera a Instrução Normativa GSF nº 1.118/2012, que dispõe sobre o parcelamento de crédito tributário nas situações que especifica
Instrução Normativa SEF nº 34/2022
Altera a Instrução Normativa SEF nº 28/2022, que disciplina o ingresso no Programa de Extinção de Créditos Tributários - PET ICM/ICMS, previsto no Decreto nº
Portaria SRE nº 58/2022
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