Instrução Normativa nº 102/2022
Estabelece procedimentos relativos à autorregularização de que trata o art. 155 do Decreto nº 34.605/2022 e altera o Anexo Único da Instrução Normativa nº
Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 5/2022
Dispõe sobre os efeitos da solução de consulta sobre a interpretação da legislação tributária e aduaneira
Termo Aditivo nº 1/2022 – Edital de Transação por Adesão nº 1/2022 (DOU de 29.11.2022 – Edição Extra A)
Altera o Edital de Transação por Adesão nº 1/2022, que torna pública proposta da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil para adesão à transação
Termo Aditivo nº 1/2022 – Edital de Transação por Adesão nº 2/2022 (DOU de 29.11.2022 – Edição Extra A)
Prorroga o prazo de adesão à transação no contencioso administrativo fiscal de pequeno valor de que trata o Edital de Transação por Adesão nº 2/2022
Decisão Recurso Extraordinário RE nº 841.979 (Tribunal Pleno – Sessão Virtual de 28.11.2022)
PIS/COFINS Não Cumulatividade Plena
Convênio ICMS nº 170/2022
Altera o Convênio ICMS nº 8/2022, que autoriza as unidades federadas que menciona a reduzir juros e multas relacionados a débitos do ICMS decorrentes da

