Decreto nº 16.009/2022
Altera a redação de dispositivo do Anexo IX – Do Parcelamento de Débitos Fiscais, ao Regulamento do ICMS
Decreto nº 2.557/2022
Reabre o prazo de adesão ao Programa de Regularização Fiscal (PROREFIS)
Resolução SEFAZ nº 3.258/2022
Dispõe sobre o procedimento para realização de Autoparcelamento eletrônico de débito fiscal não inscrito em dívida ativa
Súmula AGU nº 18/2022
Não cabe recurso da decisão judicial que determinar a concessão de CND
Súmula AGU nº 17/2022
Suspensa a exigibilidade do crédito pelo parcelamento concedido
Solução de Consulta nº 9.001/2022
IRPJ e CSLL – Incentivos Fiscais. Incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao ICMS. Subvenção para investimento. Requisitos e Condições