Decreto nº 66.921/2022

Introduz alterações nas disposições do Regulamento do ICMS

Altera o Decreto n° 905/2021, que institui o Programa Extraordinário de Recuperação de Créditos Tributários do Estado de Mato Grosso - Programa REFIS/Extraordinário e dá

Altera as Portarias PGFN nºs 11.496/2021, e 214/2022, para prorrogar os prazos para ingresso no Programa de Retomada Fiscal e no Programa de Regularização Fiscal

Dispõe sobre o regime especial tributário para a FEIRA HAIR BRASÍLIA AND BEAUTY, que será realizada nos dias 10 a 12 de julho de 2022,

Altera o Regulamento do ICMS

Altera a Portaria SEFAZ n° 137/2021, que consolida normas que dispõem sobre prazos de recolhimento do ICMS, bem como de contribuições a fundos estaduais, conformados