Lei nº 9.733/2022
Dispõe sobre o parcelamento de débitos fiscais dos devedores em recuperação judicial
Portaria SAT nº 3.023/2022
Dispõe sobre inclusões e exclusões de produtos e alteração de valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica,
Resolução SEFAZ nº 398/2022
Altera o Anexo XVIII, da parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014, que trata do preenchimento de documentos fiscais e de escrituração para controle de
Decreto nº 2.448/2022
Altera dispositivos do Regulamento do ICMS, no que tange ao prazo de recolhimento do imposto correspondente ao diferencial de alíquotas devido nas operações e prestações
Parecer Normativo SPT nº 16/2022
Direito Tributário. Legislação Tributária do Estado de Goiás. ICMS. Substituição Tributária pelas operações posteriores. Base de Cálculo presumida inferior à efetiva. Restituição de Indébito. Art.
Ato COTEPE/ICMS nº 48/2022
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