Ato COTEPE/ICMS nº 47/2022

Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 14/2022, que dispõe sobre a operacionalização do Portal Nacional da diferença entre as alíquotas interna da unidade federada de destino

Altera, entre outras, a Lei nº 13.988/2020, para aperfeiçoar os mecanismos de transação de dívidas

Altera a Lei nº 10.297/1996, que dispõe sobre o ICMS, para tratar do diferencial de alíquotas, entre outros assuntos

Altera a Lei nº 7.799/2002 que dispõe sobre o Sistema Tributário do Estado do Maranhão, no que tange à garantia em execução fiscal

Altera o Regulamento do ICMS no que tange aos contribuintes detentores de regime especial de tributação

Ratifica Convênios ICMS aprovados na 354ª Reunião Extraordinária do CONFAZ