Portaria SRE nº 54/2022

Altera a Portaria CAT nº 26/2010, que dispõe sobre a apropriação e utilização de crédito acumulado do ICMS, e dá outras providências

Institui o Programa de Extinção de Créditos Tributários do ICM/ICMS com redução de multas, juros e demais acréscimos legais, nos termos do Convênio ICSM nº

Estabelece procedimentos relativos ao acompanhamento eletrônico do cumprimento das obrigações tributárias principais e acessórias relativas às operações e prestações praticadas por Microempresas (ME) e Empresas

Altera a Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 895/2019, que dispõe sobre o parcelamento de débitos para com a Fazenda Nacional

Altera a Portaria PGFN nº 6.757/2022

Altera o Regulamento do ICMS no que se refere às operações no sistema de venda porta a porta, marketing multinível ou sob qualquer outra denominação