Instrução Normativa nº 2.088/2022
Suspende a obrigatoriedade de apresentação de documento original à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil para autenticação de cópia simples
Portaria SAT nº 3.021/2022
Dispõe sobre inclusões, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica, dentre os quais estão fralda e absorvente
Resolução SEFAZ nº 392/2022
Regulamenta o disposto no Decreto Estadual nº 47.201/2020 e na Lei nº 9.522/2021, que prorrogou todos os prazos previstos na Lei nº 9.160/2020
Convênio ICMS nº 76/2022
Altera o Convênio ICMS Nº 79/2020, que autoriza as unidades federadas que menciona a dispensar ou reduzir juros, multas e demais acréscimos legais, mediante quitação
Convênio ICMS nº 75/2022
Estabelece parâmetros de regime especial para a Feira Hair Brasília and Beauty, que será realizada nos dias 10 a 12 de julho de 2022, no
Decreto nº 52.995/2022
Modifica o Regulamento do ICMS, relativamente ao recolhimento parcelado de crédito tributário do ICMS, à espontaneidade do sujeito passivo, e à redução de juros no