Portaria nº 2/2022
Estabelece critérios para identificação de importadores atacadistas e de filiais de contribuintes atacadistas como substitutos tributários, relativamente às operações com os produtos constantes do Caderno
Resolução Administrativa nº 65/2022
Altera o Regulamento do ICMS – RICMS, para dispor sobre os Códigos Fiscais de Operações e Prestações - CFOP
Resolução Administrativa nº 64/2022
Altera o Anexo 4.46 (Da Substituição Tributária nas Operações com Produtos de Higiene Pessoal) do Regulamento do ICMS – RICMS
Decreto nº 12.439/2022
Altera o Regulamento do ICMS para conceder isenção de ICMS às operações realizadas com absorventes íntimos femininos, internos e externos, tampões higiênicos, coletores e discos
Solução de Consulta nº 6.019/2022
CSLL e IRPJ – Percentual de Presunção – Industrialização por Encomenda
Solução de Consulta nº 6.018/2022
CSLL e IRPJ – Percentual de Presunção – Industrialização por Encomenda – Algodão