Decreto nº 56.601/2022

Modifica o Regulamento do ICMS, no que tange à devolução de mercadoria alcançada pelo regime de substituição tributária.

Altera o Decreto nº 38.928/2018, que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS - com encerramento de tributação,

Modifica o Decreto nº 44.650/2017, que regulamenta a Lei nº 15.730/2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente aos procedimentos a serem adotados por contribuinte impedido

Modifica o Decreto nº 19.528/1996, que consolida normas relativas ao regime de substituição tributária e dispõe sobre hipóteses de antecipação do ICMS, relativamente ao complemento

Inclui dispositivo à Lei nº 11.361/2020, de 14 de outubro de 2020, que institui o Programa de Créditos Tributários, relacionados ao ICMS.

Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.043/2021, que institui a Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf)