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Portaria SRE nº 41/2022
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Instrução Normativa RFB nº 2.084/2022
Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.078/2022, que dispõe sobre o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp), instituído
Portaria PGFN/ME nº 4.956/2022
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