Ato Declaratório nº 17/2022
Ratifica Convênios ICMS aprovados na 351ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 12.05.2022 e publicados no DOU no dia 13.05.2022
Portaria SRRF01 nº 160/2022
Disciplina o atendimento pelo Chat RFB na 1ª Região Fiscal, nos termos da Portaria RFB nº 90/2021
Instrução Normativa nº 18/2022
Altera a Instrução Normativa SEF nº 43/2020, que dispõe sobre os procedimentos para ingresso no Programa de Recuperação Fiscal - PROFIS, para extinção de créditos
Instrução Normativa nº 17/2022
Altera a Instrução Normativa SEF nº 26/2021, que dispõe sobre os procedimentos para ingresso no Programa de Parcelamento e de Redução de Débitos do ICMS
Resolução/TAT/MS nº 6/2022
Publica revogação de súmulas do Tribunal Administrativo Tributário
Lei nº 14.348/2022
Altera as Leis nºs 13.999/2020 e 14.161/2021, para estabelecer melhores condições de sustentabilidade ao Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte