Portaria GABIN nº 242/2022
Define parâmetros para correção de pagamento efetuado por meio do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais – DARE e da Guia Nacional de Recolhimento de
Lei nº 11.623/2022
Introduz alterações na Lei nº 7.000/2001, que dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte
Decreto nº 45.657/2022
Incorpora à legislação tributária do Estado do Amazonas os Convênios ICMS 235/2021 e 236/2021, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária
Medida Provisória nº 1.090/2021
Senado aprova Medida Provisória que autoriza renegociação de dívidas do FIES, altera a Lei da Transação (Lei n° 13.988/2020) e permite o parcelamento de débitos
Decreto nº 82.701/2022
Altera os Decretos Estaduais nºs 52.215/2017 e 71.800/2020, para implementar as disposições dos Convênios ICMS nºs 22 e 23, ambos de 2022 e do Conselho
Decreto nº 82.700/2022
Altera o Decreto Estadual nº 76.698/2021, que dispõe sobre a remissão de crédito tributário relativo ao ICMS inscrito em dívida ativa e considerado irrecuperável, e