Medida Provisória nº 27/2024
Institui o Programa de Recuperação de Créditos do Estado do Tocantins - Refis-TO
Resolução Administrativa GABIN nº 22/2024
Dá nova redação ao Anexo 50 do Regulamento do ICMS – RICMS/03, aprovado pelo Decreto 19.714/2003, que dispõe sobre a remessa interestadual e interna de
Ato Declaratório nº 31/2024
Ratifica Convênios ICMS aprovados na 402ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada nos dias 22, 25 e 30.10.2024 e publicados no DOU no dia 31.10.2024
Portaria SRE nº 81/2024
Estabelece a base de cálculo na saída de produtos de perfumaria e higiene pessoal, a que se referem os artigos 313-E e 313-F do Regulamento
Instrução Normativa SEFA nº 23/2024
Estabelece procedimentos para a fruição do benefício fiscal do Programa de Regularização Fiscal (PROREFIS)
Decreto nº 4.296/2024
Regulamenta o Programa de Regularização Fiscal (PROREFIS)