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Dispõe sobre as remessas de mercadorias entre estabelecimentos pertencentes ao mesmo titular e revoga o Decreto nº 68.243, de 22 de dezembro de 2023

Altera a Lei nº 7.014/1996

Altera o Decreto nº 12.175/2024, que regulamenta a concessão de quotas diferenciadas de depreciação acelerada para máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos novos, de que trata

Estabelece o Parcelamento de Débitos de ICMS devido pelos Contribuintes optantes pelo Simples Nacional