Protocolo ICMS nº 36/2022
ICMS - PR e SP - Substituição tributária - Cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador - Inaplicabilidade - Alteração
Lei nº 9.778/2022
ICMS – Recolhimento de diferença – Limite excedido - Simples Nacional - Alteração
Convênio ICMS nº 104/2022
ICMS – AC e RO – Programa de parcelamento – Prazo de opção – Alteração
Convênio ICMS nº 102/2022
ICMS – PA – Programa de parcelamento – Redução de multas e juros – Prorrogação de prazo
Decreto nº 2.472/2022
ICMS - Substituição tributária - Apuração do complemento ou restituição - Operações ao consumidor final - Alteração
Lei nº 2.741/2022
ICMS - Isenção - Cesta básica – Absorventes Higiênicos Externos