Decreto nº 48.423/2022
Altera o Regulamento do ICMS no que tange ao DIFAL-ST
Decreto nº 66.738/2022
Introduz alterações no Regulamento do ICMS, no que tange às Operações Realizadas fora do Estabelecimento por Contribuinte do Estado
Ato Declaratório nº 14/2022
Ratifica Convênios ICMS aprovados na 349ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 28.04.2022 e publicados no DOU no dia 29.04.2022
Decreto nº 52.803/2022
Modifica o Decreto nº 28.247/2005, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com produtos farmacêuticos, relativamente à Escrituração Fiscal Digital
Portaria GABIN nº 242/2022
Define parâmetros para correção de pagamento efetuado por meio do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais – DARE e da Guia Nacional de Recolhimento de
Resolução SEFAZ nº 3.238/2022
Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados na emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e na Escrituração Fiscal Digital (EFD) concernentes à Transferência de Saldos