Lei nº 15.831/2022
Altera a Lei nº 8.820/1989, que institui o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e
Retificação – Instrução Normativa RFB nº 2.078/2022
Retifica a Instrução Normativa RFB nº 2.078/2022 que dispõe sobre o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp), instituído
Resolução Conjunta SEFAZ/PGE nº 16/2022
Altera o art. 1º da Resolução Conjunta SEFAZ/PGE nº 15/2022, para prorrogar o prazo de adesão ao Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no
Convênio ICMS nº 65/2022
Altera o Convênio ICMS nº 79/2020, que autoriza as unidades federadas que menciona a dispensar ou reduzir juros, multas e demais acréscimos legais, mediante quitação
Instrução Normativa RFB nº 2.078/2022
Dispõe sobre o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp), instituído pela Lei Complementar nº 193, de 17 de
Portaria PGFN/ME nº 3.776/2022
Altera as Portarias PGFN nºs 11.496/2021 e 214/2022, para prorrogar os prazos para ingresso no Programa de Retomada Fiscal e no Programa de Regularização Fiscal