Portaria nº 3.714/2022
Altera as Portarias PGFN nºs 11.496/2021 e 214/2022, para prorrogar os prazos para ingresso no Programa de Retomada Fiscal e no Programa de Regularização Fiscal
Decreto nº 11.055/2022
Amplia a redução das alíquotas de IPI, a partir de 1º de maio de 2022, de 25% para 35%, com exceção dos aparelhos de barbear,
Portaria SEFAZ GABSEC nº 263/2022
Altera a Portaria SEFAZ nº 190/2015, que dispõe sobre os procedimentos nos casos em que o cancelamento da NF-e, não tenha sido efetivado no prazo
Decreto nº 1.872/2022
Introduz alterações no Regulamento do ICMS
Portaria SAT nº 2.991/2022
Dispõe sobre a inclusão de produtos e alteração de descrições, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos fralda e absorvente
Ato Declaratório nº 11/2022
Ratifica Convênios ICMS aprovados na 184ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada nos dias 31.03.2022 e 07.04.2022 e publicados no DOU no dia 08.04.2022