Decreto nº 55.832/2021

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Modifica o Regulamento do ICMS e concede remissão e anistia a créditos tributários de ICMS, decorrentes de operações realizadas nos termos do Convênio ICMS 63/20,

Lei nº 9.233/2021

Dispõe sobre a prorrogação dos prazos instituídos pela Lei nº 9.160/2020, que “Dispõe sobre a suspensão de procedimentos administrativos, em decorrência da pandemia declarada pela

Decreto nº 10.668/2021

Altera o Decreto nº 7.212/2010, que regulamenta a cobrança, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI

Decreto nº 15.645/2021

Acrescenta e altera dispositivos do Decreto nº 15.368/2020, e acrescenta dispositivos ao Anexo III – da Substituição Tributária ao Regulamento do ICMS

Decreto nº 7.255/2021

Dispõe sobre o parcelamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de

Decreto nº 7.254/2021

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