Instrução Normativa SUTRI nº 1/2021
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Solução de Consulta nº 108/2021
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Solução de Consulta nº 94/2021
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Solução de Consulta nº 99.005/2021
IRPJ e CSLL – Incentivos Fiscais. Incentivos e Benefícios Fiscais ou Financeiros Fiscais relativos ao ICMS. Subvenção para Investimento. Lucro Real. Exclusão. Requisitos e Condições
Decreto n 50.901/2021
Prorroga o prazo para adeso sistemtica de regularizao de dbitos tributrios de que trata a Lei complementar n 449/2021, que prev a reduo de

