Decreto nº 55.785/2021
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação
Lei nº 9.198/2021
Acrescenta dispositivos à Lei nº 2.657/1996, que “Dispõe sobre o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços e dá outras providências”
Decreto nº 47.512/2021
Regulamenta a Lei nº 9.160/2020, que dispõe sobre a suspensão de procedimentos administrativos, em decorrência da pandemia declarada pela Organização Mundial de Saúde, relacionada ao
Portaria GSEF nº 297/2021
Dispõe sobre a suspensão dos atendimentos presenciais durante o período de 08/03 a 16/03 no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda
Lei nº 9.198/2021
Acrescenta dispositivos à Lei nº 2.657/1996, que “Dispõe sobre o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços e dá outras providências”
Ato Declaratório nº 3/2021
Ratifica os Convênios ICMS aprovados na 331ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 26.02.2021 e publicados no DOU em 02.03.21