Decreto nº 47.735/2021

Decreto nº 47.735/2021

Altera o Regulamento do ICMS

Portaria SAT nº 2.880/2021

Dispõe sobre inclusões e exclusão de produtos, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica, dentre os quais está

Lei nº 11.527/2021

Inclui dispositivos à Lei nº 10.467/2016, que dispõe sobre os produtos que compõem a cesta básica no âmbito do Estado

Instrução Normativa nº 17/2021

Altera a Instrução Normativa nº 22/2016, que estabelece disciplina complementar para fins de recuperação e/ou ressarcimento do valor do ICMS incidente sobre mercadorias sujeitas ao

Decreto nº 1.426/2021

Introduz a Alteração 4.352 no RICMS/SC-01

Decreto nº 48.263/2021

Altera o Decreto nº 47.210/2017, que dispõe sobre o Plano de Regularização de Créditos Tributários relativos ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias