Solução de Consulta nº 5.001/2021
IRPJ/CSLL – Incentivos Fiscais. Incentivos e Benefícios Fiscais ou Financeiros Fiscais relativos ao ICMS. Subvenção para investimento. Requisitos e condições
Convênio ICMS nº 17/2021
Autoriza o Estado de Minas Gerais a instituir programa especial de parcelamento de créditos tributários, formalizados ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa, decorrentes
Convênio ICMS nº 12/2021
Dispõe sobre a adesão do Estado do Amapá e altera o Convênio ICMS nº 79/2020, que autoriza as unidades federadas que menciona a dispensar ou
Convênio ICMS nº 11/2021
Dispõe sobre a adesão do Estado de Pernambuco ao Convênio ICMS nº 87/2020, do Estado do Mato Grosso à cláusula primeira e altera o Convênio
Convênio ICMS nº 10/2021
Autoriza o Estado de Pernambuco a dispensar multa e juros previstos na legislação tributária, relacionados com o ICMS, permitir parcelamento de débito fiscal e alterar
Portaria nº 10/2021
Institui equipe nacional de auditoria de créditos oriundos de ações judiciais em declarações de compensação referentes à exclusão do ICMS da base de cálculo da

