Decreto nº 48.262/2021
Altera o Decreto nº 48.195/2021, que dispõe sobre o pagamento, com reduções e condições especiais, de crédito tributário relativo ao ICMS, no âmbito do Plano
Resolução SEFAZ nº 253/2021
Regulamenta o pagamento e procedimentos relativos à parcela do adicional de ICMS destinado ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais (FECP)
Instrução Normativa RFB nº 2.043/2021
Dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf)
Ato Declaratório nº 17/2021
Ratifica Convênios ICMS aprovados na 335ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 23.07.2021 e publicados no DOU em 28.07.2021
Decreto nº 1.403/2021
Introduz as Alterações 4.299 a 4.301 no RICMS/SC-01
Decreto nº 34.184/2021
Ratifica e incorpora à legislação tributária estadual os Convênios que indica e dá outras providências