Day: 13 de agosto de 2021

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Ato Declaratório nº 17/2021

Ato Declaratório nº 17/2021  – Ratifica Convênios ICMS aprovados na 335ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 23.07.2021 e publicados no DOU em 28.07.2021.

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Minas Gerais – Deliberação do comitê extraordinário covid-19 nº 178/21

Minas Gerais – Deliberação do comitê extraordinário covid-19 nº 178/21 de 12 de agosto de 2021 – A  nova deliberação altera a classificação das regiões

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