Decreto nº 43.470/2021

Decreto nº 43.470/2021

Posterga, na forma que especifica, os prazos para recolhimento de parcela do ICMS e/ou de contribuições ao FMPES, FTI, UEA e FPS devidos ao Estado

Resolução PGE nº 4.671/2021

Regulamenta no âmbito da Procuradoria Geral do Estado, a Lei Complementar nº 189/2020, que “Institui Programa Especial de Parcelamento de Créditos Tributários do Estado do

Portaria PGFN/ME nº 2.381/2021

Reabre os prazos para ingresso no Programa de Retomada Fiscal no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e dá outras providências

Decreto nº 48.144/2021

Dispõe sobre a não exigência de créditos tributários relativos ao ICMS e sobre a repactuação dos compromissos assumidos como requisito à concessão de benefícios fiscais,

Portaria GPGE nº 13/2021

Disciplina complementarmente a Lei estadual nº 5.320/2020 e o Decreto estadual nº 43.130/2020 (REFIS 2020)

Decreto Legislativo nº 2.306/2021

Homologa o Convênio ICMS 140/2020, que altera o Convênio ICMS 155/2019, o qual autoriza as unidades federadas que menciona a instituir programa de anistia de