Instrução Normativa nº 16/2021
Suspende os prazos processuais e de cumprimento de obrigações tributária acessórias, no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda
Comunicado sem número/2021
Comunica sobre a prorrogação dos prazos para pagamento do ICMS no âmbito do Simples Nacional
Decreto nº 65.593/2021
Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Decreto nº 20.334/2021
Prorroga prazos de recolhimento do ICMS apurado e devido por microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional, inclusive por Microempreendedor Individual -
Instrução Normativa nº 4/2021
Dispõe sobre a prorrogação do prazo para adesão ao Programa de Incentivo à Regularização Fiscal do Distrito Federal – REFIS-DF 2020, instituído pela Lei Complementar
Resolução CGSN nº 158/2021
Dispõe sobre a prorrogação de prazos de pagamento de tributos no âmbito do Simples Nacional