Decreto nº 6.977/2021
Regulamenta a Lei nº 20.418/2020, que dispõe sobre o restabelecimento de parcelamentos do ICMS, rescindidos por inadimplência do sujeito passivo no período de 1º de
Resolução SEFAZ nº 202/2021
Disciplina, no âmbito da SEFAZ, procedimentos necessários ao cumprimento do previsto no Decreto nº 47.488/2021, que regulamenta o disposto na Lei Complementar nº 189/2020, que
Decreto nº 15.609/2021
Institui o Subanexo XXIV – Do Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências Eletrônico (e-RUDFTO), ao Anexo XV – Das Obrigações Acessórias,
Resolução SFP nº 9/2021
Altera a Resolução SFP nº 26/2020, que dispõe sobre o atendimento ao contribuinte no âmbito das unidades da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado
Decreto nº 33.933/2021
Regulamenta, para o exercício de 2021, a Lei nº 16.097/2016, que instituiu o Fundo de Equilíbrio Fiscal do Estado do Ceará (FEEF)
Solução de Consulta nº 98.002/2021
Classificação de Mercadorias – Lenço Umedecido

