Decreto nº 1.397/2021

Altera o Decreto nº 2.057/2018, que dispõe sobre o parcelamento de créditos de natureza tributária e não tributária, e dá outras providências

Altera os Anexos II-A – Da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) e XIII – Dos Procedimentos Especiais, da parte II da Resolução SEFAZ nº

Altera o artigo 32 e revoga o artigo 33 do Livro I (Da Obrigação Principal) do Regulamento do ICMS, aprovado pelo decreto nº 27.427/2000

Dispõe sobre os pedidos de regimes especiais previstos nos artigos 479-A e 489 do Regulamento do ICMS

Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL

Define hipótese de suspensão de ofício de contribuintes do ICMS, com comunicação de inconformidades de informações na EFD