Instrução Normativa nº 2.039/2021
Prorroga o prazo de transmissão da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) referente ao ano-calendário de 2020
Decreto nº 1.007/2021
Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212/2014, e dá outras providências
Decreto nº 4.928-R/2021
Introduz alterações no RICMS/ES
Lei nº 11.331/2021
Institui o Programa de Parcelamento Incentivado de Débitos Fiscais
Lei nº 6.900/2021
Altera a Lei nº 1.254/1996, que dispõe quanto ao ICMS e dá providências no âmbito do programa Pró-Economia – Etapa1
Decreto nº 34.161/2021
Altera o Decreto nº 33.327/2019, que consolida e regulamenta a legislação do ICMS