Instrução Normativa SEF nº 26/2021
Dispõe sobre os procedimentos para ingresso no Programa de Parcelamento e de Redução de Débitos do ICMS de Microempresa - ME ou Empresa de Pequeno
Decreto nº 48.195/2021
Dispõe sobre o pagamento, com reduções e condições especiais, de crédito tributário relativo ao ICMS, no âmbito do Plano Recomeça Minas, instituído pela Lei nº
Despacho PGFN-ME nº 246/2021
Aprova o a Parecer SEI nº 7698/2021/ME a fim de que a Administração Tributária passe a observar definições referentes ao RE 574.706/PR
Medida Provisória nº 356/2021
Altera a Lei nº 11.367/2020, que institui o Programa de Pagamento e Parcelamento de Créditos Tributários relacionados ao ICMS vencidos até 31 de julho de
Decreto nº 34.075/2021
Ratifica e Incorpora à Legislação Tributária Estadual os Convênios que indica
Decreto nº 15.675/2021
Altera e acrescenta dispositivos ao Anexo III – Da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS

