Decreto nº 41.925/2021
Altera o Decreto nº 18.955/1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e
Decreto nº 48.156/2021
Suspende e prorroga os prazos que especifica, estabelecidos na legislação tributária estadual, e estabelece prazo excepcional para o pagamento do IPVA, nas hipóteses que especifica,
Decreto nº 55.802/2021
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação
Portaria JRF nº 145/2021
Dispõe sobre os dias das sessões de julgamento realizadas pelas turmas que compõem a Junta de Revisão Fiscal
Portaria JRF nº 144/2021
Altera a Portaria JRF nº 36/2015, para dispor sobre a possibilidade de acompanhamento dos sorteios de distribuição de processos, quando forem realizados por meio de
Portaria JRF nº 143/2021
Dispõe sobre a realização das sessões de julgamento da Junta de Revisão Fiscal por videoconferência