Lei nº 10.746/2024

Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de Regularização Fiscal (PROREFIS)

Modifica o Regulamento do ICMS relativamente à saída de mercadoria de um estabelecimento para outro do mesmo titular

Altera o Regulamento do ICMS, no que tange à saída de mercadoria em transferência para outro estabelecimento do mesmo titular

Dispõe sobre a inclusão de produtos e alteração de descrições e valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), de fralda e

Altera o Convênio ICMS 109/2024, que dispõe sobre a remessa interestadual de bens e mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade

Altera o Convênio ICMS nº 142/2018, que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com encerramento de tributação,