Retificação Do Edital Conjunto De Transação Por Adesão Nº 2/2025

Transação de créditos classificados como irrecuperáveis ou de difícil recuperação – Inscritos em Dívida Ativa - Alteração de condições e prazos

ICMS – Transferência entre estabelecimentos de mesma titularidade – Crédito do imposto – Alterações no RICMS/PA

ICMS – Ajustes SINIEF – Protocolos ICMS – Incorporação à legislação estadual

ICMS – Substituição Tributária – HPPC – Revogação de Protocolos firmados com o Estado de São Paulo

Procedimentos para pedidos de restituição de ICMS, ITCMD, IPVA, Taxas e Outras Receitas — Disciplina administrativa — Competência e rito processual

Redução linear de benefícios fiscais federais — Atualização do rol de gastos tributários não alcançados — Zona Franca de Manaus