Instrução Normativa RFB nº 2.237/2024

Dispõe sobre a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais DCTFWeb

Modifica o Regulamento do ICMS

Altera o Decreto Estadual nº 31.825/2022, para implementar as disposições contidas nos Convênios ICMS nºs 109/2024, e 123 e 124/2024, editados pelo Conselho Nacional de

Altera a redação e acrescenta dispositivos ao Anexo XXV - Dos Procedimentos Relativos às Transferências de Bens e de Mercadorias, ao Regulamento do ICMS

Introduz alteração no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002

Altera o Regulamento do ICMS para atualizar as disposições sobre a remessa interestadual de mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade