Lei nº 3.673/2020

Lei nº 3.673/2020

Autoriza a instituição do PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - 2021 (PROGRAMA REFIS-AC), a dispor sobre a quitação de débitos fiscais relacionados ao ICMS, constituídos ou

Decreto nº 772/2020

Altera o Decreto n° 1.285/2017, que regulamenta a Lei n° 10.579/2017, que Institui o Programa de Recuperação de Créditos do Estado de Mato Grosso -

Decreto nº 771/2020

Altera o Decreto n° 704/2016, que regulamenta a Lei n° 10.433/2016, que institui o Programa de Recuperação de Créditos do Estado de Mato Grosso –

Medida Provisória nº 27/2020

Altera o art. 1º-A da Lei 1.303/2002, que reduz a base de cálculo, concede isenção e crédito presumido de ICMS nas operações que especifica

Decreto nº 1.072/2020

Altera o Decreto nº 532, de 2020, que dispõe sobre a suspensão e prorrogação de prazos no âmbito da Administração Tributária Estadual e estabelece outras

Decreto nº 55.692/2020

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação