Convênio ICMS nº 11/2021
Dispõe sobre a adesão do Estado de Pernambuco ao Convênio ICMS nº 87/2020, do Estado do Mato Grosso à cláusula primeira e altera o Convênio
Convênio ICMS nº 10/2021
Autoriza o Estado de Pernambuco a dispensar multa e juros previstos na legislação tributária, relacionados com o ICMS, permitir parcelamento de débito fiscal e alterar
Portaria nº 10/2021
Institui equipe nacional de auditoria de créditos oriundos de ações judiciais em declarações de compensação referentes à exclusão do ICMS da base de cálculo da
Decreto nº 43.470/2021
Posterga, na forma que especifica, os prazos para recolhimento de parcela do ICMS e/ou de contribuições ao FMPES, FTI, UEA e FPS devidos ao Estado
Resolução PGE nº 4.671/2021
Regulamenta no âmbito da Procuradoria Geral do Estado, a Lei Complementar nº 189/2020, que “Institui Programa Especial de Parcelamento de Créditos Tributários do Estado do
Portaria PGFN/ME nº 2.381/2021
Reabre os prazos para ingresso no Programa de Retomada Fiscal no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e dá outras providências

