Decreto nº 48.144/2021
Dispõe sobre a não exigência de créditos tributários relativos ao ICMS e sobre a repactuação dos compromissos assumidos como requisito à concessão de benefícios fiscais,
Portaria GPGE nº 13/2021
Disciplina complementarmente a Lei estadual nº 5.320/2020 e o Decreto estadual nº 43.130/2020 (REFIS 2020)
Decreto Legislativo nº 2.306/2021
Homologa o Convênio ICMS 140/2020, que altera o Convênio ICMS 155/2019, o qual autoriza as unidades federadas que menciona a instituir programa de anistia de
Decreto nº 6.977/2021
Regulamenta a Lei nº 20.418/2020, que dispõe sobre o restabelecimento de parcelamentos do ICMS, rescindidos por inadimplência do sujeito passivo no período de 1º de
Resolução SEFAZ nº 202/2021
Disciplina, no âmbito da SEFAZ, procedimentos necessários ao cumprimento do previsto no Decreto nº 47.488/2021, que regulamenta o disposto na Lei Complementar nº 189/2020, que
Decreto nº 15.609/2021
Institui o Subanexo XXIV – Do Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências Eletrônico (e-RUDFTO), ao Anexo XV – Das Obrigações Acessórias,

