Lei nº 7.428/2020
Institui o PROGRAMA CONTRIBUINTE LEGAL (programa de conformidade tributária)
Decreto nº 48.101/2020
Altera o RICMS/MG para retirar o Estado de Santa Catarina do âmbito de aplicação da substituição tributária, no que se refere às operações interestaduais com
Lei nº 20.939/2020
Institui medidas facilitadoras para que o contribuinte negocie seus débitos relacionados ao ICMS
Portaria RFB nº 5.018/2020
Estabelece os parâmetros para indicação de pessoa jurídica a ser submetida ao monitoramento dos maiores contribuintes realizado pela RFB
Decreto nº 762/2020
Altera o RICMS/MT para, dentre outros assuntos, modificar a possibilidade do contribuinte optar pelo REGIME OPTATIVO DE TRIBUTAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – ROT
Lei nº 5.625/2020
Dispõe, dentre outros assuntos, sobre o programa de pagamento e parcelamento de créditos tributários relativos ao ICMS, vencidos até 31 de julho de 2020, constituídos