Decreto nº 55.654/2020
Altera o prazo para formalização da opção pelo Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária - ROT ST, referente ao período de 1º/01 a 31/12/2021
Instrução Normativa (IN) GAB/SEFAZ nº 3/2020
Disciplina os procedimentos relativos ao ajuste do imposto retido por substituição tributária, em complemento às regras previstas no RICMS/AP
Lei nº 17.354/2020
Dispõe sobre os procedimentos a serem realizados nas hipóteses de consideração dos contribuintes caracterizados como devedores costumaz, sendo aqueles que possuem inadimplência reiterada do ICMS
Portaria SAT nº 2.806/2020
Dispõe sobre a inclusão de produtos e alteração de descrições e valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que
Ato Declaratório nº 22/2020
Ratifica os Convênios ICMS nºs 156/2020 e 160/2020 aprovados na 179ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 09.12.2020 e publicados no DOU em 11.12.2020
Lei Complementar nº 372/2020
Dispõe sobre a concessão de parcelamento de créditos tributários relacionados ao ICMS