Lei nº 5.339/2020

Lei nº 5.339/2020

Altera a Lei nº 5.170/2020, que concede remissão e anistia do ICMS e dispõe sobre a revogação e reinstituição de benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, concedidos

Decreto nº 15.562/2020

Prorroga prazo de benefícios fiscais previstos no Anexo I - Dos Benefícios Fiscais, ao Regulamento do ICMS, e em outros decretos

Instrução Normativa nº 18/2020

Dispõe sobre o prazo para emissão de documentos de arrecadação relativos ao sinal de adesão ao REFIS 2020 com relação aos pedidos que ingressaram até

Lei nº 20.418/2020

Dispõe sobre o restabelecimento de parcelamentos relativos ao ICMS, cuja rescisão tenha decorrido de inadimplência no período de 1º de março de 2020 a 30

Decreto nº 982/2020

Introduz as alterações 4.189 a 4.202 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências

Portaria nº 234/2020-SEFAZ

Altera a Portaria n° 185/2010-SEFAZ, que fixa o termo final de ocorrência de fatos geradores para débitos tributários passíveis de parcelamento, em conformidade com o