Decreto nº 20.334/2021

Prorroga prazos de recolhimento do ICMS apurado e devido por microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional, inclusive por Microempreendedor Individual -

Dispõe sobre a prorrogação do prazo para adesão ao Programa de Incentivo à Regularização Fiscal do Distrito Federal – REFIS-DF 2020, instituído pela Lei Complementar

Dispõe sobre a prorrogação de prazos de pagamento de tributos no âmbito do Simples Nacional

Altera o Decreto nº 2.057/2018, que dispõe sobre o parcelamento de créditos de natureza tributária e não tributária, e dá outras providências

Altera os Anexos II-A – Da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) e XIII – Dos Procedimentos Especiais, da parte II da Resolução SEFAZ nº

Altera o artigo 32 e revoga o artigo 33 do Livro I (Da Obrigação Principal) do Regulamento do ICMS, aprovado pelo decreto nº 27.427/2000