Lei nº 3.719/2020

Altera o §1º do art. 4º da Lei nº 3.014/2015, que dispõe sobre o parcelamento de créditos da Fazenda Pública, e adota outras providências

Modifica o Decreto nº 19.528/1996, que consolida normas relativas ao regime de substituição tributária e dispõe sobre hipóteses de antecipação do ICMS, relativamente à apresentação

Dispõe sobre a adequação dos termos finais para fruição dos benefícios fiscais referentes ao ICMS aos prazos-limites de fruição de benefícios fiscais previstos na Lei

Dispõe sobre redução de multa e juros de crédito tributário relativo ao ICMS, restabelecimento de parcelamentos perdidos relativos ao ICMS e ao IPVA e reparcelamento

Altera o Convênio ICMS nº 08/2020, que autoriza as unidades federadas que menciona a remitir crédito tributário de pequeno valor inscrito em dívida ativa, reduzir

Altera e autoriza o Estado de Rondônia a prorrogar o prazo de adesão ao programa de parcelamento de débitos fiscais instituído pelo Convênio ICMS nº