Resolução PGE nº 28/2020
Disciplina o disposto no artigo 57, da Lei nº 17.293/2020
Resolução PGE nº 27/2020
Disciplina a Transição terminativa de litígios relacionados à dívida ativa inscrita
Decreto nº 719/2020
Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212/2014, e dá outras providências
Decreto nº 718/2020
Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212/2014, e dá outras providências
Instrução Normativa nº 1.993/2020
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017, que dispõe sobre normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal
Decreto nº 33.820/2020
Regulamenta a Lei nº 17.087/2019, que instituiu o Programa de Conformidade Tributária denominado “Contribuinte Pai D´Égua” no âmbito da Administração Tributária do Estado do Ceará