Decreto nº 15.662/2021

Altera dispositivos do Anexo III - Da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS

Veda a concessão dos incentivos dos programas PRODUZIR, MICROPRODUZIR e PROGREDIR

Altera a Lei nº 20.939/2020, e a Lei nº 20.966/2021, que instituem medidas facilitadoras para que o contribuinte negocie seus débitos com a Fazenda Pública

Dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto nº 8.950/2016, às alterações ocorridas na Nomenclatura Comum

Incorpora à legislação tributária do Estado os Protocolos ICMS, Ajustes Sinief e Ato COTEPE/ICMS celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária

Dispõe sobre o credenciamento do contribuinte no regime optativo de tributação da substituição tributária previsto no parágrafo único do artigo 265 do Regulamento do ICMS