Instrução Normativa RFB nº 2.023/2021
Prorroga o prazo de entrega da Escrituração Contábil Digital (ECD) referente ao ano-calendário de 2020
Decreto nº 50.612/2021
Modifica o Decreto nº 44.650/2017, que regulamenta a Lei nº 15.730/2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente à definição do período fiscal para entrega do
Decreto nº 905/2021
Institui Programa Extraordinário de Recuperação de Créditos Tributários do Estado de Mato Grosso - Programa REFIS/Extraordinário e dá outras providências
Portaria SF nº 65/2021
Altera o Anexo 1 da Portaria SF nº 12/2003 que relaciona os códigos de receita para efeito de recolhimento do ICMS
Decreto nº 905/2021
Institui Programa Extraordinário de Recuperação de Créditos Tributários do Estado de Mato Grosso - Programa REFIS/Extraordinário e dá outras providências
Ato Declaratório nº 11/2021
Ratifica Convênios ICMS aprovados na 180ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 08.04.2021 e publicados no DOU em 12.04.21