Ato Declaratório nº 6/2021

Ratifica os Convênios ICMS aprovados na 332ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 12.03.2021 e publicados no DOU em 15.03.2021

Altera a Portaria CARF nº 690/2021, que regulamenta a realização de reunião de julgamento não presencial, por videoconferência ou tecnologia similar, prevista no art. 53,

Introduz alterações no Regulamento do ICMS

Introduz alterações no Regulamento do ICMS

Altera dispositivos ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001

Dispõe sobre o aperfeiçoamento e uniformização dos métodos de planejamento fiscal, bem como sobre os procedimentos relativos ao monitoramento de contribuintes, e dá outras providências