Lei nº 11.368/2020
Autoriza o Procurador-Geral do Estado a realizar, nos termos que especifica, transação de créditos tributários e não tributários
Lei nº 11.367/2020
Institui o Programa de Pagamento e Parcelamento de Créditos Tributários relacionados ao ICMS vencidos até 31 de julho de 2020
Decreto nº 43.130/2020
Regulamenta a Lei n° 5.320, de 2020, que autoriza o Poder Executivo a conceder remissão e anistia de multas e juros do ICMS, IPVA e
Resolução SEFAZ nº 185/2020
Altera a Resolução SEFAZ nº 23, de 27 de março de 2019, que dispõe sobre a arrecadação de tributos
Decreto nº 55.614/2020
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação
Resolução Administrativa nº 23/2020
Altera Resolução Administrativa nº 18/2020 – SEFAZ, que dispõe sobre prorrogação do prazo para adesão ao Programa de Pagamento e Parcelamento de Créditos Tributários relacionados