Portaria SUT nº 352/2020
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Resolução nº 5.415/2020
Taxa de Controle e Manutenção de Regime Especial – Forma e Prazo – Exercício de 2020 – Procedimentos
Portaria SAT nº 2.793/2020
ICMS-ST - PMPF – Fraldas e Absorventes – Inclusão de produtos
Portaria GABIN/SEFAZ nº 337/2020
ICMS - Inscrição no CEI e cadastro restritivo de proteção ao crédito - Suspensão e revogação – Pandemia (covid-19)
Decreto nº 33.810/2020
ICMS – Incorporação de diversos Ajustes SINIEF e Convênios ICMS - Convênio ICMS nº 133/2020 - Prorrogação de diversos Convênios (até 31/03/2021)
Portaria GAB/SEFAZ nº 18/2020
ICMS – Problemas na rede de energia e internet – Prorrogação de prazo de recolhimento