Ato Declaratório nº 9/2021

Ratifica o Convênio ICMS nº 66/21 aprovado na 180ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 08.04.2021 e publicado no DOU em 12.04.21

Dispõe sobre medidas tributárias emergenciais relativas à atenuação dos efeitos econômicos decorrentes da nova onda de contaminação do Coronavírus (COVID-19)

Altera a Instrução Normativa SUREC/SEF/SEEC nº 16/2019, que disciplina a restituição parcial e a complementação do valor do ICMS, pago no regime de substituição tributária

Altera o Ajuste SINIEF nº 07/2005, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica

Introduz alterações no Regulamento do ICMS

Altera a Lei nº 12.670/1996, que dispõe acerca do ICMS, a Lei nº 15.614/2014, que estabelece a estrutura, organização e competência do contencioso administrativo tributário