Portaria GSEF nº 321/2021

Dispõe sobre a prorrogação da suspensão dos atendimentos presenciais no âmbito da Secretaria de Estado do Fazenda, estabelecida na Portaria/SEFAZ nº 297/2021

Ratifica Convênios ICMS aprovados na 331ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 26.02.2021 e publicados no DOU em 02.03.2021

Altera a Portaria nº 665/2021, que eleva, temporariamente, o limite de valor para julgamentos de recursos em sessões não presenciais pelo Conselho Administrativo de Recursos

Altera a Lei Complementar nº 631/2019, que dispõe sobre a remissão e anistia de créditos tributários, relativos ao ICMS e sobre a reinstituição e revogação

Altera a Instrução Normativa nº 13/2005, que estabelece critérios para identificação da situação de regularidade de contribuintes de tributos estaduais e dá outras providências

Dispõe sobre a suspensão de prazo para apresentação de impugnação e interposição de recurso no âmbito do Contencioso Administrativo Tributário