Decreto nº 41.463/2020
ICMS – REFIS-DF/2020 - Programa de Anistia de Débitos Fiscais e Incentivo à Regularização Fiscal
Portaria SEF nº 303/2020
ICMS – DIME – Manual de Especificações – Códigos de receita e vencimento - Alteração
Decreto nº 40.725/2020
ICMS – Escrituração - Procedimentos
Decreto nº 15.545/2020
ICMS – Pagamento e parcelamento de créditos tributários – Prazo - Prorrogação
Ato Declaratório Interpretativo nº 05/2020
ICMS – EFD – Aproveitamento de créditos – Prazo de retificação
Decreto nº 7.273/2020
Tributos – Procedimentos administrativos e obrigações tributárias – Prorrogação de prazos