Decreto nº 65.572/2021

Ratifica convênios celebrados nos termos da Lei Complementar federal n° 24, de 7 de janeiro de 1975

Altera o Regulamento da Lei Estadual nº 10.784, de 22 de outubro de 2020, que instituiu programa de recuperação de créditos tributários do ICM, ICMS

Altera o Decreto nº 7.793/2021, que regulamenta a Lei nº 3.673, de 31 de dezembro de 2020, que institui o Programa de Recuperação Fiscal 2021

Revoga a Resolução/SEFAZ nº 2.151/2008, que dispõe sobre o parcelamento de débitos relativos ao ICMS

Prorroga disposições de convênios que concedem benefícios fiscais

Prorroga disposições de convênios que concedem benefícios fiscais