Decreto nº 25.542/2020
ICMS - Isenção - Álcool em gel e Lençóis de papel - COVID-19 - Operações específicas
Decreto nº 25.526/2020
ICMS-ST – MVA aplicável – Operações interestaduais com lâminas de barbear – MG, PR, RS e SC – Regulamentação do Protocolo ICMS nº 20/2020
Lei nº 7.404/2020
ICMS – Programa Especial de Recuperação de Créditos Tributários - Parcelamento
Lei Complementar nº 436/2020
ICMS – Programa Especial de Recuperação de Créditos Tributários – Parcelamento - Alteração
Lei Complementar nº 976/2020
ICMS – REFIS-DF/2020 - Programa de Anistia de Débitos Fiscais e Incentivo a Regularização Fiscal
Decreto nº 40.711/2020
ICMS – Benefícios fiscais – Prorrogação de prazo – Isenção para “Preservativos”