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Convênio ICMS nº 22/2021

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Convênio ICMS nº 21/2021

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Convênio ICMS nº 19/2021

Dispõe sobre a adesão do Estado de Rondônia e altera o Convênio ICMS nº 79/2020, que autoriza as unidades federadas que menciona a dispensar ou

Decreto nº 41.085/2021

Dispõe sobre a adoção de novas medidas sociais e econômicas temporárias e emergenciais para o combate aos efeitos do COVID-19 (Novo Coronavírus), de alcance aos

Decreto nº 7.097/2021

Introduz alterações no Regulamento do ICMS para introduzir o Regime Especial da Nota Fiscal Fácil