Convênio ICMS nº 45/2021

Convênio ICMS nº 45/2021

Altera o Convênio ICMS nº 08/2020, que autoriza as unidades federadas que menciona a remitir crédito tributário de pequeno valor inscrito em dívida ativa, reduzir

Convênio ICMS nº 43/2021

Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a reduzir multa e juros de crédito tributário conforme especifica

Decreto nº 55.832/2021

Modifica o Regulamento do ICMS e concede remissão e anistia a créditos tributários de ICMS, decorrentes de operações realizadas nos termos do Convênio ICMS 63/20,

Lei nº 9.233/2021

Dispõe sobre a prorrogação dos prazos instituídos pela Lei nº 9.160/2020, que “Dispõe sobre a suspensão de procedimentos administrativos, em decorrência da pandemia declarada pela

Decreto nº 10.668/2021

Altera o Decreto nº 7.212/2010, que regulamenta a cobrança, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI

Decreto nº 15.645/2021

Acrescenta e altera dispositivos do Decreto nº 15.368/2020, e acrescenta dispositivos ao Anexo III – da Substituição Tributária ao Regulamento do ICMS