Instrução Normativa nº 1.993/2020
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017, que dispõe sobre normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal
Decreto nº 33.820/2020
Regulamenta a Lei nº 17.087/2019, que instituiu o Programa de Conformidade Tributária denominado “Contribuinte Pai D´Égua” no âmbito da Administração Tributária do Estado do Ceará
Instrução Normativa nº 1.990/2020
Dispõe sobre a Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (DIRF)
Portaria nº 30/2020
Divulga os sublimites de receita bruta acumulada auferida, aplicáveis no ano-calendário de 2021
Portaria SAT nº 2.796/2020
Dispõe sobre a inclusão de produtos e alteração de descrições e valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que
Portaria CAT nº 94/2020
Altera a Portaria CAT nº 34/2020, que dispõe sobre o atendimento não presencial, por meios remotos de prestação de serviços, no âmbito da Secretaria da