Portaria SUTRI nº 881/2019
ICMS-ST – PMPF – Xampus – Condicionadores – Preparações capilares - Alterações
Convênio ICMS nº 155/2019
CONFAZ - ICMS - DF e MS - REFIS-DF 2020 e remissão e anistia parcial - Autorização
Convênio ICMS nº 154/2019
CONFAZ - ICMS - Alagoas - Remissão e anistia - Empresa cindenda - PRODESIN - Autorização
Convênio ICMS nº 153/2019
CONFAZ - ICMS – Minas Gerais - Desconto do saldo devedor - Operação própria - Situação de total adimplência - Autorização
Convênio ICMS nº 152/2019
CONFAZ - ICMS – São Paulo - Programa de parcelamento - Autorização
Convênio ICMS nº 151/2019
CONFAZ - ICMS – Rio Grande do Sul - Programa de quitação e parcelamento - Autorização