Lei nº 11.251/2020
Aprova os Convênios ICMS que relaciona, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ
Decreto nº 930/2020
Introduz as Alterações 4.186 a 4.188 no RICMS/SC-01
Ato Declaratório nº 21/2020
Ratifica Convênios ICMS aprovados na 329ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 29.10.2020 e publicados no DOU em 03.11.2020
Decreto nº 33.817/2020
Estabelece regras para a apuração e o recolhimento do ICMS devido por substituição tributária relativamente ao estoque de mercadorias relacionadas no Ato Normativo Referido no
Portaria SF nº 185/2020
Altera os Anexos 1 e 2 da Portaria SF nº 12/2003, que relaciona os códigos de receita para efeito de recolhimento do ICMS
Ato DIAT nº 48/2020
ICMS - EFD - Tabela de códigos de ajustes da apuração do imposto - Operações próprias - Vigência - Alteração