Portaria SAT nº 2.832/2021
Dispõe sobre a inclusão de produtos e alteração de descrições e valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que
Decreto nº 48.167/2021
Altera o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080/2002
Lei nº 1.459/2021
Concede isenção do ICMS incidente nas operações e correspondentes prestações de serviço de transporte realizadas no âmbito das medidas de prevenção ao contágio e de
Instrução Normativa RFB nº 2017/2021
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.891/2019, que dispõe sobre os parcelamentos de que trata a Lei nº 10.522/2002
Decreto nº 41.133/2021
Dispõe, entre outras medidas, sobre a prorrogação das datas de vencimento dos tributos, no âmbito do Simples Nacional
Decreto nº 4.856-R/2021
Introduz alterações no Decreto nº 4.759-R, de 16 de novembro de 2020

