Portaria SAT nº 2.793/2020
ICMS-ST - PMPF – Fraldas e Absorventes – Inclusão de produtos
Portaria GABIN/SEFAZ nº 337/2020
ICMS - Inscrição no CEI e cadastro restritivo de proteção ao crédito - Suspensão e revogação – Pandemia (covid-19)
Decreto nº 33.810/2020
ICMS – Incorporação de diversos Ajustes SINIEF e Convênios ICMS - Convênio ICMS nº 133/2020 - Prorrogação de diversos Convênios (até 31/03/2021)
Portaria GAB/SEFAZ nº 18/2020
ICMS – Problemas na rede de energia e internet – Prorrogação de prazo de recolhimento
Decreto nº 41.463/2020
ICMS – REFIS-DF/2020 - Programa de Anistia de Débitos Fiscais e Incentivo à Regularização Fiscal
Portaria SEF nº 303/2020
ICMS – DIME – Manual de Especificações – Códigos de receita e vencimento - Alteração