Decreto nº 47.724/2019
Crédito tributário – Pagamento parcial – Vedação à utilização - Alterações
Decreto nº 64.505/2019
Substituição tributária - HPPC - Alteração da classificação fiscal de lenços umedecidos
Portaria SUCIEF nº 67/2019
ICMS - EFD - Benefícios fiscais e diferimento - Devolução - Registro C197 - Preenchimento - Alterações
Decreto nº 33.291/2019
Débitos inscritos em dívida ativa estadual - Parcelamento eletrônico - Procedimentos - Disposição
Decreto nº 29.170/2019
ICMS antecipado – Pagamento – Prazo - Prorrogação
Decreto nº 27.614-E/2019
Convênios e Protocolos ICMS – Ajustes SINIEF – Incorporação à legislação interna