Decreto 48.032/2019
ICMS - Recolhimento antecipado - Operação interestadual - Prazos - Alterações
Portaria CAT nº 61/2019
ICMS - Substituição tributária – HPPC – Alteração da classificação fiscal de lenços umedecidos
Decreto 40.146/2019
ICMS - Benefício fiscal - EMPREGA-DF - PROIMP-DF – Industrialização – Importação - Alterações
Portaria nº 379/2019
Débito fiscal - Prazo de pagamento - Prorrogação
Comunicado DICAR-66/2019
ICMS – Multas Infracionais - Débitos – Juros de mora - Cálculo
Comunicado DICAR-65/2019
ICMS – Débitos – Juros de mora - Cálculo