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Dispõe sobre a utilização da assinatura digital em processos fiscais físicos que tramitam no Corpo Técnico para Tributação - COTET
Lei nº 5.289/2020
Determina a proibição de venda dos produtos de higiene e alimentícios na forma que menciona, em razão da situação de calamidade decorrente da pandemia do
Portaria SAT nº 2.789/2020
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Decreto nº 3.769/2020
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