Portaria Conjunta nº 5/2021
Disciplina o ajuizamento de execuções fiscais antes do transcurso dos prazos previstos no art. 2º da Lei Complementar nº 904, de 28 de dezembro de
Solução de Consulta nº 55/2021
Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL
Solução de Consulta nº 53/2021
Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Resolução CGSN nº 159/2021
Prorroga, excepcionalmente, o prazo para apresentação da Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (Defis)
Ato Declaratório Executivo COFIS nº 23/2021
Aprova o Manual da Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins e da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (EFDContribuições)
Lei Complementar nº 449/2021
Dispõe sobre redução de multa e juros de crédito tributário e parcelamento, relativos ao ICMS, nas condições que especifica