Decreto nº 40.725/2020
ICMS – Escrituração - Procedimentos
Decreto nº 15.545/2020
ICMS – Pagamento e parcelamento de créditos tributários – Prazo - Prorrogação
Ato Declaratório Interpretativo nº 05/2020
ICMS – EFD – Aproveitamento de créditos – Prazo de retificação
Decreto nº 7.273/2020
Tributos – Procedimentos administrativos e obrigações tributárias – Prorrogação de prazos
Decreto nº 25.542/2020
ICMS - Isenção - Álcool em gel e Lençóis de papel - COVID-19 - Operações específicas
Decreto nº 25.526/2020
ICMS-ST – MVA aplicável – Operações interestaduais com lâminas de barbear – MG, PR, RS e SC – Regulamentação do Protocolo ICMS nº 20/2020