Lei nº 7.404/2020
ICMS – Programa Especial de Recuperação de Créditos Tributários - Parcelamento
Lei Complementar nº 436/2020
ICMS – Programa Especial de Recuperação de Créditos Tributários – Parcelamento - Alteração
Lei Complementar nº 976/2020
ICMS – REFIS-DF/2020 - Programa de Anistia de Débitos Fiscais e Incentivo a Regularização Fiscal
Decreto nº 40.711/2020
ICMS – Benefícios fiscais – Prorrogação de prazo – Isenção para “Preservativos”
Decreto nº 25.527/2020
ICMS – Benefícios fiscais – Prorrogação de prazo – Isenção para “Preservativos”
Lei Complementar nº 675/2020
Tributos - Estatuto da Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e dos Microempreendedores Individuais - Instituição