Ato Declaratório nº 19/2020
Ratifica Convênios ICMS aprovados na 328ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 02.09.2020 e publicados no DOU em 03.09.2020 e 04.09.2020
Comunicado TIT
Aprovação de Súmula do Tribunal de Impostos e Taxas
Decreto nº 47.272/2020
Altera o caput do artigo 17 e o inciso VIII, do artigo 74, do Decreto nº 2.473/1979 para prever a assinatura digital em processo eletrônico
Portaria nº 522/2020
Altera o art. 4º da Portaria SRRF03 Nº 502, de 31 de agosto de 2020, adotando o agendamento obrigatório para obtenção do atendimento presencial, consoante
Resolução nº 89/2020
Prorroga a vigência da redução temporária, para zero por cento, da alíquota do Imposto de Importação ao amparo do artigo 50, alínea d, do Tratado
Portaria SAT nº 2.778/2020
Dispõe sobre a inclusão de produtos na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica