Lei nº 18.029/2020
Dispõe sobre a não exigência do crédito tributário relativo ao ICMS que for devido pelo descumprimento de metas e compromissos assumidos por contribuintes como contrapartida
Instrução Normativa nº 1.995/2020
Dispõe sobre o Centro Virtual de Atendimento da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (e-CAC)
Instrução Normativa nº 1.994/2020
Dispõe o processo de certificação digital para relacionamento da pessoa física ou jurídica com a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
Portaria nº 136/2020
Dispõe sobre a exclusão, de ofício, de contribuinte mato-grossense do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de
Resolução PGE nº 28/2020
Disciplina o disposto no artigo 57, da Lei nº 17.293/2020
Resolução PGE nº 27/2020
Disciplina a Transição terminativa de litígios relacionados à dívida ativa inscrita