Decreto nº 65.171/2020
Estabelece os requisitos para o restabelecimento dos parcelamentos rompidos em razão da inadimplência de parcelas com vencimento entre 1° de março de 2020 e 30
Portaria nº 1.152/2020
Prorroga a vigência da Portaria SRRF08 nº 333/2020, que disciplina o atendimento ao contribuinte no âmbito das unidades da Secretaria Especial da Receita Federal do
Mensagem nº 506/2020
Cancela a urgência pedida pela Mensagem nº 405/2020
Portaria nº 4.287/2020
Suspende os procedimentos administrativos de exclusão de contribuintes de parcelamentos celebrados com a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, por motivo de inadimplência, até
Lei nº 17.994/2020
Altera o art. 73 da Lei nº 3.938/1966, que “Dispõe sobre normas de Legislação Tributária Estadual”, para determinar prazo de julgamento e pagamento de requerimento
Convênio nº 95/2020
Dispõe sobre a adesão dos Estados de Alagoas e Sergipe ao Convênio ICMS 73/20, que autoriza as unidades federadas que menciona, em face da crise

