Portaria SF nº 185/2020
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Decreto nº 924/2020
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Portaria SUT nº 352/2020
ICMS – Registro e depósito de documentação comprobatória – CONFAZ - Lei nº 9.025/2020 - Instituição de Regime Diferenciado de Tributação -Setor atacadista (aplicável ao
Resolução nº 5.415/2020
Taxa de Controle e Manutenção de Regime Especial – Forma e Prazo – Exercício de 2020 – Procedimentos

