Portaria PGFN/ME nº 25.551/2020
Altera o caput do art. 33 da Portaria PGFN nº 448/2019
Lei nº 15.576/2020
Altera a Alíquota Interna Modal (de 18% para 17,5%) - Boas práticas tributárias + Programa de Estímulo à Conformidade Tributária (Nos Conformes RS)
Resolução Administrativa nº 31/2020
A Resolução Administrativa nº 31/2020, insere o Anexo 4.46 ao RICMS/MA, que passa a disciplinar o regime de substituição tributária nas operações com produtos de
Lei nº 7.436/2020
Dentre outros assuntos, altera a Lei nº 4.257/1989, que trata sobre o ICMS, a fim de estabelecer, dentre outros assuntos, a possibilidade de exigência da
Decreto nº 30.333/2020
Altera o Decreto nº 30.084/2020, que regulamentou a Lei nº 10.784/2020, que instituiu o programa de recuperação de débitos tributários de ICMS
Resolução Administrativa nº 40/2020
Altera a Resolução Administrativa SEFAZ nº 18/2020, que dispõe sobre o prazo para adesão ao Programa de Pagamento e Parcelamento de Créditos Tributários relacionados ao

