Decreto nº 48.031/2020

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Decreto nº 48.030/2020

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Portaria nº 20.162/2020

Altera a Portaria PGFN n. 9.924/2020, para prorrogar o prazo de adesão à transação extraordinária, em função dos efeitos da pandemia causada pela COVID-19 na

Medida Provisória nº 997/2020

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Decreto nº 48.029/2020

Altera o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080/2002

Instrução Normativa RE nº 66/2020

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