Decreto nº 765/2020
Altera o RICMS/MT para regulamentar o Convênio ICMS nº 63/2020, de modo a conceder isenção do imposto nas seguintes operações/prestações com as mercadorias especificadas no
Decreto nº 1.065/2020
Altera o art. 2º do Decreto nº 982/2020, de modo a corrigir, com segurança jurídica plena, o equívoco que havíamos identificado na ocasião, referente
Decreto nº 1.260/2020
Estabelece a suspensão, até 28 de janeiro de 2021, das rescisões de parcelamentos e dos programas vigentes de parcelamento de débitos fiscais relacionados com o
Lei nº 9.160/2020
Dispõe sobre as medidas adotadas em decorrência da pandemia da COVID-19
Lei Complementar nº 189/2020
Institui o Programa Especial de Parcelamento de Créditos Tributários do Estado do Rio de Janeiro, relacionados ao ICMS (PEP-ICMS)
Lei nº 7.428/2020
Institui o PROGRAMA CONTRIBUINTE LEGAL (programa de conformidade tributária)

